Fenafim e Afisco-PR fazem reunião técnica com Vereadora e Procurador da Câmara de Ipiranga-PR, e são iniciados os trabalhos de colaboram à administração tributária com vistas às adaptações para a Reforma (IVA).
Na noite desta segunda-feira (13/10/2025), o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso e o Presidente da Afisco-PR e Diretor de Formação e Apoio às Entidades da Fenafim Eliel Mendes Sales fizeram a primeira reunião de apoio e preparação do Fisco do Município de Ipiranga-PR. Participaram dos trabalhos pelo Município paranaense a Vereadora Meiriane Mendes, o Procurador Alexandre e o integrante do Fisco Jean Felix.
A necessária corrida para fazer crescer a arrecadação do ISS nestes 2 meses e meio de 2025 e no ano de 2026, para garantir um bom recebimento do IBS durante as primeiras 5 décadas desse novo imposto; os preparativos em termos de cadastros e de escrituração eletrônica de notas fiscais; bem como o cuidado com modificações normativas desnecessárias ou que possam atrapalhar os trabalhos da administração tributária foram os pontos que mais chamaram a atenção e que podem fazer toda a diferença ao Fisco nesta fase de implantação da Reforma.
"Ipiranga já começa bem melhor do que muitos Municípios porque possui cargo com nomenclatura que segue a sugerida pelo art.37, XVIII da Constituição Federal ("Fiscal de Tributos"), e com as atribuições típicas de Fisco (fiscalização e lançamento de tributos)". Disse Mendes Sales.
"Caso o Município pretenda seguir a indicação nº IV.a. da Recomendação nº 001/2025 do MPC-PR quanto ao sugerido alinhamento nacional da nomenclatura ("Auditor Fiscal da Receita Municipal"), já utilizada em cerca de 120 dos 5.569 Municípios, é somente adotar esse novo nome. Embora não seja obrigado, pois o CTN trata o cargo como "Autoridade Administrativa" e a própria Lei Complementar nº 214/2025 (a primeira a regulamentar a Reforma Tributária), em seu art.324, chama a todos os servidores que formam os Fiscos de ("Autoridades Fiscais Integrantes das Administrações Tributárias"). Ipiranga, assim como todos os Municípios que procuram a Fenafim, será atendido de modo inteiramente gratuito. Isso já fazemos há mais de 30 anos. É nosso compromisso estatutário." Disse Cardoso ao final da reunião.